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Projeto:   PL 206   14/04/2021  (ver documento)
Processo:   01-206/2021
Justificativa:   ver documento JPL0206-2021
Promovente:   Felipe Becari
Ementa:   DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS MICROCHIPS IMPLANTADOS EM ANIMAIS
Assunto:   ABANDONO / AGRESSAO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / COMPROVACAO / DANOS / FORNECIMENTO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INQUERITO POLICIAL / INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS / INSTRUCAO PROCESSUAL / LAUDO MEDICO / MEDICO VETERINARIO / MICROCHIP / PROPRIETARIO / PROTECAO AOS ANIMAIS / PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS / RESPONSAVEL / SOLICITACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/04/2021  Encaminhado em 14/04/2021
SGP42  Recebido em 15/04/2021  Encaminhado em 15/04/2021
PROC-CMSP  Recebido em 15/04/2021  Encaminhado em 27/04/2021
PRESID  Recebido em 27/04/2021  Encaminhado em 27/04/2021
PROC-CMSP  Recebido em 27/04/2021  Encaminhado em 29/04/2021
CCJ  Recebido em 30/04/2021 

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